Carlos Eduardo Roehrs

Louvável a preocupação dos demais quanto à questão da íntima consciência de seus pares (também não bebo quando dirijo ou só dirijo quando não bebo), mas como pensador processual-materialista tem-se uma exegese importante que deve ser lembrada:

O antiquíssimo princípio representado pelo brocardo latino "nemo tenetur se detegere", ou seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo, vem consagrado analogicamente pela Constituição Federal de 88, em seu art. 5º, LXIII. É um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, já que se trata de um direito fundamental do cidadão.

Sabe-se que a letra fria da lei se refere ao réu em processo penal, todavia, o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, podendo, muito bem, ser aplicado no âmbito administrativo, em face das autuações de trânsito que, por vezes, objetivam antes de tudo angariar fundos para o próprio Estado.

Precisamos, por meio desta e outras teses, judicializar a questão acerca da validade/aplicabilidade do art. 165-A do CTB, cujo caminho inicia justamente já na primeira defesa à infração de trânsito.